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Administração Pública
ALMG vai discutir causas e consequências do atraso das obras do BRT
Objetivo é debater os problemas gerados pelo atraso nas obras do BRT, principalmente em função da suspensão das obras pelo Tribunal de Contas do Estado
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Administração Pública
Supremo acolhe ação popular que contesta dívida de MG com a União
Ministro Cezar Peluso determina citação do Estado e do Governo Federal, para que os réus se pronunciem sobre o processo que pode culminar na revisão completa do contrato
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Justiça & Direito
PEC estende Ficha Limpa a todos os cargos nos três Poderes em MG
O objetivo da proposta é impedir que pessoas consideradas inelegíveis pela prática de atos ilícitos possam ser nomeadas para o serviço público em quaisquer um dos três poderes estaduais, seja por meio de concurso ou para cargos comissionados
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Administração Pública
ALMG pedirá cópia da ata da reunião do Compur que aprovou hotéis na Pampulha
O objetivo é conhecer os detalhes dessa reunião, incluindo as justificativas dos conselheiros que votaram a favor das obras, além de apurar as denúncias de que houve pagamento de propina em troca da aprovação
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Direito do Consumidor
MP expede recomendações ao SINEP sobre a comercialização dos uniformes escolares
As regras expedidas são resultado de representação apresentada por Délio Malheiros à Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Minas Gerais
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Legislação
Projeto de Lei cria punição a responsáveis por trotes a serviços de emergência
Délio Malheiros apresentou projeto que impõe punição aos responsáveis por falsa comunicação de crimes ou acidentes a serviços telefônicos de urgência. Segundo a Polícia Militar, os trotes correspondem a 72% das ligações recebidas na central
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Administração Pública
Délio Malheiros solicita, à embaixada dos EUA, informações sobre instalação de Consulado em BH
O novo consulado poupará tempo e dinheiro aos mineiros, que hoje são obrigados a viajar ao Rio, São Paulo ou Brasília em busca do visto. Além disso, o deputado sugeriu voto de congratulações ao governo dos EUA
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